Q133121
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno
Ano: 2020
Banca:
Itame
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei
201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é
crime de responsabilidade do Prefeito Municipal,
dependente de pronunciamento da Câmara dos
Vereadores.II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou
recursos de qualquer natureza, em desacordo com os
planos ou programas a que se destinam é crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal.
III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando
ocorrer condenação por crime funcional.
Assinale a alternativa correta:
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