Q133130
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno
A Constituição Federal estabelece que a Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, contendo
apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal
disposição refere-se ao princípio da:
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