Questão #133125 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO Itame - Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno - Direito Administrativo

Q133125 Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:

A Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionandose quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

B Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social.

C Deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

D Proíbe o Poder Legislativo de tomar a iniciativa, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à efetivação da desapropriação.

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