Questões de Concursos Públicos - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Q146151 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

Acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, considere as seguintes afirmações I - Incidirá sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II - Incidirá sobre a entrada de mercadoria importados do exterior, seja por pessoa física seja por jurídica, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto. III - Incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; IV - Incidirá nas operações de comercialização de materiais escolares, exceto na comercialização de livros. Analise estas afirmações e responda:

A Todas as afirmações estão incorretas.

B Apenas IV está incorreta

C As afirmações I e III estão incorretas

D Apenas a afirmação III está errada

Enviar Resposta

Q146150 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:

A apenas as pessoas jurídicas que realizem, com habitualidade e em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B o importador de mercadorias do exterior, desde que o faça com habitualidade e volume que caracterize o intuito comercial.

C qualquer pessoa que adquira bens apreendidos ou abandonados em licitação.

D qualquer pessoa que levar a efeito a compra e venda de qualquer produto ou serviço, independente do volume ou do intuito comercial

Enviar Resposta

Q146149 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

A Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.

B Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

C Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.

D Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

Enviar Resposta

Q146148 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:

A Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

B As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

C A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.

D Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

Enviar Resposta

Questões de Concursos Públicos - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Estude para concursos onde estiver