Questões de Concursos Públicos - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

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Q146161 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:

A A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Complementar desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

B A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Ordinária desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

C Os Estados deverão instituir por meio de Lei Ordinária sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

D Os Municípios poderão instituir por meio de Lei Complementar sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

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Q146160 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Sobre a imunidade tributária, é correto afirmar que

A Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais.

B É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.

C É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

D É vedada a instituição de quaisquer impostos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

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Q146159 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

É crime funcional contra a ordem tributária:

A patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

B falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

C fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

D elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

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Q146158 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta:

A A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

B A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

C A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

D A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q146157 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que:

A Pode ser instituída por decreto por parte da autoridade competente para a instituição do tributo.

B Se concedida a um imposto, abrange automaticamente às taxas relacionadas ao mesmo fato gerador.

C Quando concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D Pode ser revogada por lei a qualquer momento, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

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Q146156 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A prescrição do crédito tributário:

A É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

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Q146155 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A é imposto de competência municipal, mas os serviços sujeitos à tributação são conceituados em Lei Complementar Federal.

B incide sobre todo e qualquer tipo de prestação de serviço.

C incidirá sobre os serviços destinados ao exterior do país.

D incide sobre os serviços de transportes intermunicipais

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Q146154 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

A ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei

B sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03

C os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar

D terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%

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Q146153 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

São causas de exclusão do Simples Nacional: I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho. II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES. IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte. Analise estas afirmações e responda:

A Todas as afirmações estão corretas.

B Apenas as afirmações I e IV estão corretas

C As afirmações III e V estão erradas

D Apenas a afirmação III está errada

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Q146152 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:

A A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

B A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é apenas da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

C A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e jamais das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

D A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município, se houver anuência da Secretaria da Receita Federal.

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