Questões de Concursos Públicos - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado

Em relação às disposições gerais da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

O empregador terá o prazo de quantos dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia? 

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de _________ diários. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima? 

Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa INCORRETA. 

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, analise as assertivas: I. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. I. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Extingue-se a punibilidade: I. Pela morte do agente. II. Pela anistia, graça ou indulto. III. Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. IV. Pela prescrição, decadência ou perempção. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)? 

Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se em flagrante delito, conforme do Código de Processo Penal, quem: I. Está cometendo a infração penal. II. Acaba de cometê-la. III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?