Q228545
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado
Extingue-se a punibilidade:
I. Pela morte do agente.
II. Pela anistia, graça ou indulto.
III. Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato
como criminoso.
IV. Pela prescrição, decadência ou perempção.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
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