Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, EXCETO:

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir. I. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, abrirá provisoriamente a sucessão, e nomear-lhe-á curador. II. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. III. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. IV. O cônjuge do ausente, ainda que esteja separado de fato ou judicialmente, será o seu legítimo curador. Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

Em relação aos atos do escrivão ou do chefe de secretaria, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a penhora ou arresto de bens na cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa na qual a ordem de preferência foi preservada.

O Código Tributário Nacional, no que tange à competência tributária, estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público:

O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da: