Questões de Concursos Públicos - Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

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Q219026 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Acerca da contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público;

B os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

C o consórcio público será constituído por contrato, entretanto, sua celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções;

D a indicação da área de atuação do consórcio não será uma das cláusulas necessárias do protocolo de intenções.

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Q219025 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A é legal a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

B apenas o consórcio é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

C a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

D é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

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Q219024 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q219023 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

Leia as opções abaixo, levando em consideração o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; II – Na despesa com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados; III - Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor; IV - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Estão corretas as alternativas:

A I e IV;

B II, apenas;

C II e III;

D III e IV;

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Q219022 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

A no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

B o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

C tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

D o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

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Q219021 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Administração Pública detém poderes para apurar fatos que possam configurar ilícito administrativo, denominado sindicância. Sobre a sindicância, assinale a opção correta.

A É exigível na sindicância a garantia de contraditório.

B A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a apurar a conduta, podendo delegar a terceiros com essa competência.

C Na sindicância é possível a aplicação de penalidades.

D A sindicância existe apenas para apurar fatos e será extinta com uma conclusão.

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Q219020 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre a sentença no âmbito do processo trabalhista, é correto afirmar que:

A no caso de conciliação, o termo que for lavrado é recorrível;

B é permitido aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas;

C a execução da decisão proferida em ação rescisória será feita em autos apartados;

D a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

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Q219019 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando o que dispõe a CLT sobre as custas e emolumentos, assinale a opção correta.

A No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

B No processo de execução não são devidas custas, que serão pagas após a sentença de primeiro grau.

C Nos dissídios coletivos, todas as partes responderão pelo pagamento das custas.

D Os emolumentos serão suportados pelo Requerido.

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Q219018 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Cessação do contrato de emprego

Sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que:

A O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

B O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

C O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com descontos sobre o salário integral.

D Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

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Q219017 Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR

Banca: Instituto Avançar

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Cessação do contrato de emprego

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

C A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador artigo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é vedado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

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