Questões de Concursos Públicos - Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, será considerado reprovado e consequentemente desligado do curso de formação da Guarda Municipal, o aluno que:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre segurança pública, conforme disposto na Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. A sequência correta de cima para baixo, é:

Para os efeitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

De acordo com a Lei 10.826/2003, também conhecida como estatuto do desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Es-tadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que não poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei. Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências federais e estaduais: I. Proteger os munícipes, os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismos e sinistros contra os mesmos, priorizando a integridade das pessoas que tramitam no espaço público. II. Participar de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal. III. Exercer as competências do trânsito, nas vias e logradouros municipais, na qualidade de agentes da autoridade de trânsito. IV. Interagir com a sociedade civil para discussão de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade. V. Participar do estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando na construção de empreendimentos de grande porte. Está correto o que se afirma em:

O Código Civil determina as regras sobre capacidade. Nesse caso, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A Lei n° 10741/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Com relação a esse Estatuto, Considere C para as afirmativas corretas e E para as afirmativas erradas: - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei n° 10741. - O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. - É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. - É assegurado ao idoso todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre prefe-rencialmente em relação aos demais idosos. Agora assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, analise as proposições. I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circu-lação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. II. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, excluindo-se a preservação do meio ambiente. III. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. IV. Para os efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. As vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo não são consideradas vias terrestres. Está correto o que se afirma em: