Questão #83312 - Prefeitura de Itajaí - SC Instituto Ânima Sociesc - Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal - Direito Processual Penal

Q83312 Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC

Banca: Instituto Ânima Sociesc

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

A Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto é necessária a coabitação com o agressor.

B É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.

C Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.

D Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E Nos casos de violência doméstica o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.

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