Q83308
Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei 10.826/2003, também conhecida como estatuto do desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Es-tadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que não poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei. Está correto o que se afirma em:
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