Q83307 Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal
Ano: 2017
Assunto: Legislação do Município de Itajaí

De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências federais e estaduais: I. Proteger os munícipes, os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismos e sinistros contra os mesmos, priorizando a integridade das pessoas que tramitam no espaço público. II. Participar de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal. III. Exercer as competências do trânsito, nas vias e logradouros municipais, na qualidade de agentes da autoridade de trânsito. IV. Interagir com a sociedade civil para discussão de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade. V. Participar do estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando na construção de empreendimentos de grande porte. Está correto o que se afirma em:

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