Questões de Concursos Públicos - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação

A É assegurado a todos, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte.

B São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes a partir de 6 (seis) meses até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 

C São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade são direitos sociais.

A As restrições dispostas atingem somente mandato eletivo federal e estadual.

B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe pago sempre a maior remuneração.

C Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

A O vínculo com o poder público pode ser por força de lei.

B O serviço prestado pode ser de natureza excepcional. 

C Não é necessário haver retribuição financeira pelo serviço prestado.

D Deve haver, necessariamente, uma ligação direta a qualquer órgão do Poder Municipal.

A Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês. 

B Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

C A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A A administração pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando contiver vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observados em qualquer circunstância, o devido processo legal.

B O controle popular será exercido, entre outras modalidades, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, porém esta modalidade não poderá abranger a fiscalização da execução orçamentária, ao qual será realizado por comissão interna própria e pelo Tribunal de Contas do Estado.

C A autoridade que ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por omissão.

D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta dos seus poderes constituídos quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.

A 20% dos eleitores. 

B 15% dos eleitores.

C 10% dos eleitores.

D 5% dos eleitores.

A A sanção de advertência, verbal ou escrita, será aplicada aos membros da Alta Administração que já tiverem deixado o cargo, emprego ou função.

B Após a apuração devida, às Comissões de Ética e Conduta Pública não poderão sugerir a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento em comissão, cabendo ao chefe do setor de referência tal ação. 

C No caso da infração ética apurada ter sido cometida por membros da Comissão de Ética e Conduta, o órgão ou entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função e nomear o substituto.

D A sanção de censura ética, por escrito, será aplicada à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, emprego ou função.

A O Município de Alfredo Chaves estabelecerá por meio de decreto as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentes das sanções criminais previstas em lei.

B O Município assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

C A promoção da defesa do consumidor cabe à União, exclusivamente.

D É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e os seus representantes relações de dependência ou aliança, ou qualquer outra forma de colaboração.

A A Classe Funcionário não pode ser instanciada.

B Temos duas superclasses abstratas.

C Há dois métodos nas superclasses. 

D A Classe FuncionárioHorista não é concreta.