Questão #214378 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação - Direito Constitucional

Q214378 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:

A Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês.

B Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

C A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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