Questões de Concursos Públicos - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.” À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil. Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal

Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, PORQUE compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir. I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais. II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas. III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução. IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize. Nesse contexto, pode-se afirmar:

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais. À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

Em relação aos contratos civis e empresariais, assinale a alternativa correta.

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas, PORQUE os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações. Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que