Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.  

Com base na NBC TA 230 (R1), assinale a alternativa correta quanto à documentação de auditoria.  

Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra:  

Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo: I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União. II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Quais estão corretos? 

Segundo dispõe o Art. 13 da Lei nº 4.320/1964, as despesas publicas podem ser classificadas, observadas as categorias econômicas, como Despesas Correntes e Despesas de Capital. Considerando os desdobramentos obrigatórios previstos na referida norma, analise os itens a seguir: !. Contribuições de Previdência Social. II. Subvenções Econômicas. III. Subvenções Sociais. Quais são classificados como Transferências Correntes?