Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Q178019 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civil e do Direito Tributário, sendo de fundamental importância para a atuação do advogado público. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

B A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

C À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

D A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Enviar Resposta

Q178018 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Dentre os diversos delitos que interessam ao exercício da função pública, sem sombra de dúvidas, os delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato e exploração de prestígio impactam sobremaneira a atividade rotineira do advogado público. Sobre tais delitos, à luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A corrupção passiva compreende a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B A concussão se configura com a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, exclusivamente no exercício da função, e em razão dela, vantagem indevida.

C A exploração de prestígio compreende o ato de exigir dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

D O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de peculato.

E Compreende peculato culposo a apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Enviar Resposta

Q178017 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

B A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

C Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

D Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.

E É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Enviar Resposta

Q178016 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Considerando o disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as assertivas a seguir: - I. Quando existir um conjunto de unidades de conservação exclusivamente da mesma categoria, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas, públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional. II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação e sua zona de amortecimento, excetuados os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. III. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. - Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

Enviar Resposta

Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado

Estude para concursos onde estiver