Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal de Trânsito

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o:

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a: I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes. II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas. Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Campo Bom, o infrator que conduzir ou conservar animais de grande porte, sobre os passeios e praças, está sujeito à multa no valor igual ao de ________ Unidades de Referência Municipal (URM), independentemente das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Gabinete de Gestão Integrada para Segurança Pública Municipal (GGI-M), criado pela Lei Municipal nº 4.773/2018, cujo Colegiado Pleno é coordenado e dirigido pelo Prefeito Municipal de Campo Bom, é constituído, entre outros, pelos titulares dos seguintes órgãos, EXCETO:

Com base nas definições da Lei Federal 4.898/1965, analise as assertivas que seguem que representam o abuso de autoridade praticado por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar: I. Violação de domicílio, com devida autorização judicial. II. Violação do sigilo de correspondência de terceiros, sem a devida autorização judicial. III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Quais estão corretas?

Julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos infratores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, é da competência do(da):

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos que, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados, são os(as), EXCETO:

Segundo as definições constantes no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito, e de acordo com as competências definidas no referido Código, denomina-se:

O número de veículos de duas rodas tem aumentado nas vias públicas, trazendo, junto com a natureza desse tipo de veículo, aumento também do número de acidentes. O condutor motociclista, em especial, deve cumprir as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sendo assim, analise as assertivas que seguem relativas às normas para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, assinalando V, se verdadeira, ou F, se falsas: ( ) Os condutores deverão pilotar segurando o guidom com as duas mãos. ( ) Os passageiros deverão ser transportados em assento suplementar atrás do condutor ou em carro lateral acoplado aos veículos. ( ) Os condutores deverão usar capacete, com viseira ou óculos de proteção, enquanto que os passageiros poderão usar o capacete, não havendo a necessidade de viseira ou óculos de proteção. ( ) É proibido transportar crianças menores de dez anos em motocicletas ou que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: