Q115491 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Fiscal de Trânsito
Ano: 2019
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a: I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes. II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas. Quais estão corretas?

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