Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral. Quanto à posse e ao mandato, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A posse ocorre na sessão solene de instalação da Câmara, antes da posse dos Vereadores. ( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver no gozo de férias; nos demais casos, essa incumbência passará para o Presidente da Câmara. ( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, é o Presidente da Câmara quem os substitui. ( ) Na hipótese de vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente. Sobre essas ações, analise as assertivas a seguir: I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas. II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal. III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas. IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico. Quais estão corretas?

Quanto à Substituição, analise os exemplos a seguir e assinale a alternativa correta.

Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.

Sobre os deveres do servidor, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição. Coluna 1 1. Função Legislativa. 2. Função de Fiscalização Financeira. 3. Função de Controle Externo. 4. Função Julgadora. 5. Gestão de Assuntos da Economia. Coluna 2 ( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei. ( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. ( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços. ( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. ( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias: I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária. II. Observar e fazer observar os prazos regimentais. III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros. IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário. Quais estão corretas?

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve. ( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade. ( ) Título designativo da espécie normativa. ( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo. ( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: