Questões de Concursos Públicos - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito

São três os ciclos constitucionalistas contemporâneos na América do Sul: constitucionalismo multicultural, constitucionalismo pluricultural e constitucionalismo plurinacional. Apesar de avanços conquistados depois de anos de um regime ditatorial militar, a Constituição brasileira de 1988 encontra-se apenas e tão somente no primeiro ciclo constitucionalista da América do Sul. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional, é CORRETO afirmar que

As constituições podem ser classificadas de muitas formas, se analisados conteúdo, forma de laboração, rigidez, ideologia etc. Quando falamos que se trata da constituição que não trata apenas de matéria constitucional, podendo tratar também de outros assuntos, pois o que importa é o seu processo solene de aprovação, na comparação com outras normas, isto é, uma constituição formal, trata-se de uma classificação quanto

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, classificamos os princípios e regras constitucionais. Nos casos em que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, isto é, são definidores da Forma de Estado, da organização econômico-social, estruturantes do regime político, estamos falando de

A interpretação das normas jurídicas (e das normas constitucionais) pode ser classificada de várias maneiras, sob ângulos diversos. Quanto ao sujeito, em se tratando da interpretação feita pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa, estamos diante de uma interpretação 

Acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil, do ponto de vista histórico, assinale a afirmação CORRETA.

Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da

Federação é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Não obstante, é possível que, caso o Estado extrapole os limites dessa autonomia, a União tenha de impor sanções, limitando essa autonomia. A esse tipo de medida damos o nome de intervenção. Sobre a intervenção, é CORRETO afirmar que

Leia as afirmativas a seguir. I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes. II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo. III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade. IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação das diversas categorias. Quando falamos que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, estamos falando de atos

As condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal informação, bem como a evolução histórica do tema no âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a opção INCORRETA.