Q215091 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Banca: FUNCEPE
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Leia as afirmativas a seguir. I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes. II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo. III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade. IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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