Q215091
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Banca:
FUNCEPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Leia as afirmativas a seguir.
I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo
os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente
deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no
Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes
públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa
oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela
Administração Pública direta e indireta de todas as esferas
federativas, revestindo-se de força cogente para agentes,
órgãos e entidades administrativas. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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