Q215096 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Banca: FUNCEPE
Assunto: Princípios Fundamentais da República

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, classificamos os princípios e regras constitucionais. Nos casos em que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, isto é, são definidores da Forma de Estado, da organização econômico-social, estruturantes do regime político, estamos falando de

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