Q215093 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Órgão: Câmara de Caucaia - CE
Banca: FUNCEPE
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da
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