Questões de Concursos Públicos - FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

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Q86164 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

A Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

B Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

C Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

D Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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Q86163 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

B A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

C A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

D A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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Q86162 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Funções Essenciais à Justiça

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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Q86161 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

A Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.

B Superior Tribunal de Justiça.

C Supremo Tribunal Federal.

D Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

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Q86160 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui

A conduta atípica.

B crime de advocacia administrativa.

C crime de corrupção ativa.

D crime de improbidade administrativa.

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Q86159 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A incidirá aumento de pena, se o autor do crime for ocupante de função de direção ou assessoramento no âmbito do Município.

B o autor do crime não poderia ser um empregado público nem empregado de empresa concessionária de serviço público.

C o crime não poderá ser de prevaricação.

D o crime poderá ser de tráfico de influência.

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Q86158 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

A é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

B não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

C o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

D pode ser instituída e majorada por decreto.

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Q86157 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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Q86156 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Q86155 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Processuais

Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:

A não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

B falta ao autor da ação interesse processual.

C o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

D tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

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