Q86161 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
Ano: 2017
Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
Banca: FUMARC
Assunto: Controle de Constitucionalidade
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
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