Questão #86166 - Câmara de Santa Luzia - MG FUMARC - FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon - Direito Administrativo

Q86166 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

A A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.

B A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.

C A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.

D Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

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