Q86170 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
Ano: 2017
Banca: FUMARC
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

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