Q86155
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia
prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido
no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da
Administração Pública.
Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:
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