Q86170
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Banca:
FUMARC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República
de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na
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