Q86164 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
Ano: 2017
Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
Banca: FUMARC
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:
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