Questão #86156 - Câmara de Santa Luzia - MG FUMARC - FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon - Direito Tributário

Q86156 FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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