Questões de Concursos Públicos - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário

Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. Assinale a alternativa que indica corretamente uma conta contábil classificada no ativo do balanço patrimonial de uma entidade do setor público. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Nos municípios, esse percentual é de: 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

A respeito dos conhecimentos sobre o regime próprio de previdência de Paraíso do Tocantins, são segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paraíso do Tocantins (PREVIPAR): 1. Os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do município de Paraíso do Tocantins. 2. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. A pessoa física que prestar serviço ao município de Paraíso do Tocantins por meio de contrato com empresa terceirizada. 4. A pessoa jurídica que, na qualidade de contratada, firmar contrato administrativo com o município de Paraíso do Tocantins. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um: