Q201156
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um:
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