A Nos Municípios, o percentual do gasto com pessoal do poder legislativo. 

B Na União, o valor da receita com o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 

C Nos Estados e Municípios, as parcelas de despesas com saúde e educação. 

D Nos municípios, os recursos recebidos da União para compor o fundo de participação dos municípios. 

E Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.