Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

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Q115161 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.

A Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.

B Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q115158 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Questões Propedêuticas

Para o tributarista Paulo de Barros Carvalho “vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no sentido de prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas, às quais o legislador dispensa tratamento mais confortável ou menos gravoso”. A essa maneira de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, quando se perseguem objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, dá-se o nome de:

A Sancionatória.

B Fiscalidade.

C Parafiscalidade.

D Extrafiscalidade.

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Q115156 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

A respeito da crédito tributário, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B A anistia, forma de extinção do crédito tributário, poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

C Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

D O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q115154 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional o crédito tributário é constituído pelo lançamento. A modalidade de lançamento em que o próprio contribuinte é quem apura e paga o tributo, competindo ao Fisco apenas aquiescer ou não com tal apuração denomina-se:

A Lançamento por homologação.

B Lançamento por declaração.

C Lançamento de ofício.

D Lançamento por aquiescência.

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Q115153 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Sobre o auto de infração, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

B As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

C O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

D O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

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Q115152 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Quais são, respectivamente, as alíquotas mínimas e máximas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o Código Tributário Municipal?

A 3% (três por cento) e 6% (seis por cento).

B 0,5% (meio por cento) e 4% (quatro por cento)

C 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento).

D 1% (um por cento) e 3% (três por cento).

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Q115150 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos (ITBI), conforme o Código Tributário Municipal.

A A alíquota do imposto, em regra, será de 3% (três) por cento.

B Incide ITBI nas partilhas efetuadas em virtude de morte quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

C O imposto será pago, ordinariamente, depois da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.

D O ITBI tem como fato gerador a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

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Q115149 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Jandaia do Sul (Paraná)

A quem cabe “superintender a arrecadação de tributos, a guarda e a aplicação de receita, autorizando despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados”, conforme a Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul:

A Secretário da Fazenda.

B Prefeito Municipal.

C Câmara de Vereadores.

D Presidente da Câmara de Vereadores.

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Q115148 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes exibi-los.

B O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

C A obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D A Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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