Questão #115153 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos - Direito Tributário

Q115153 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Sobre o auto de infração, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A A assinatura do autuado em auto de infração não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

B As omissões ou incorreções do auto de infração invalidam-no, ainda que do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

C O valor das multas sofrerá a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto.

D O auto de infração poderá será arquivado, por decisão fundamentada do fiscal de tributos, em processo regular, independentemente de autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Enviar Resposta