Questão #115161 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos - Direito Tributário

Q115161 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.

A Por força do princípio da legalidade, somente por meio de lei ordinária, aprovada pela casa legislativa respectiva, poderão ser estabelecidas normas gerais em matéria de legislação tributária.

B Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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