Questão #115148 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR FAUEL - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos - Direito Tributário

Q115148 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes exibi-los.

B O cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

C A obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

D A Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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