Questões de Concursos Públicos - FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.

Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:

De acordo com o Código Civil vigente, cessa-se a incapacidade civil dos menores: I- Pela colação de grau em curso de ensino médio. II- Pelo início do exercício do emprego público efetivo. III- Pelo casamento. IV- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessete anos completos. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta. I- Não corre a prescrição enquanto estiver pendente a condição suspensiva do negócio jurídico. II- A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor. III- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. IV- Corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores durante a tutela ou curatela.

Acerca da sentença e coisa julgada, nos termos da Lei nº 13.105/2015, responda: O juiz não resolverá o mérito quando: I- O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes. II- Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. III- Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. I- Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

É de competência tributária da União: I- O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. II- O imposto sobre grandes fortunas. III- O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV- O imposto sobre serviços de qualquer natureza. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.