Q65443 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado
Ano: 2016
Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR
Banca: FAUEL
Matéria: Direito Civil
Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Modificada uma lei, no decurso do prazo de vacatio legis da nova lei, aplica-se:
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