Questão #65445 - Câmara de São José dos Pinhais - PR FAUEL - FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado - Direito Administrativo

Q65445 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:

A É aquele em que o direito positivo, isto é, a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

C É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

Enviar Resposta