Questão #65436 - Câmara de São José dos Pinhais - PR FAUEL - FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado - Legislação Federal

Q65436 FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A O Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.

B O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C Em hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.

D É cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

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