Questões de Concursos Públicos - FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário

Com base no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, que deve conter obrigatoriamente cláusulas como denominação, objeto, sede, prazo e capital social. (__) É dispensável a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bastando o arquivamento na Prefeitura para que a sociedade tenha personalidade jurídica. (__) A modificação de cláusulas do contrato social, como a mudança do capital ou do administrador, exige o consentimento de todos os sócios. (__) O pedido de inscrição do contrato social deve ser acompanhado do instrumento autenticado e das procurações, se algum sócio for representado. (__) A criação de uma filial em outro município exige também sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da nova localidade. 

Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir. Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios. Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias. Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social. Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício. Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda. I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado. II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina. III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva. IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca. Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em: 

O setor de fiscalização tributária de uma Prefeitura identificou que os processos de emissão de alvarás estavam lentos e gerando insatisfação entre os contribuintes. Diante disso, um Agente Fiscal sugeriu a adoção de um sistema eletrônico para agilizar o atendimento, reduzir custos e melhorar os resultados dos serviços prestados à população. A proposta apresentada pelo servidor demonstra a aplicação do princípio da Administração Pública denominado:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.  (__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto. (__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública. (__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico. (__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas. (__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.

Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação: Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade. Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência. Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração de um projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável. Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa de catadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município. I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição. II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores. III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa. IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público. Está CORRETO o que se afirma em: 

Considerando os Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir. I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples. III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão. IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções. V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa. Está CORRETO o que se afirma em:

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas. Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor. Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas. Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior. Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico. Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.