Questões de Concursos Públicos - EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo

João é nascido em abril de 1948 e declara, por vergonha de sua idade, num documento público, perante uma repartição pública estadual, que tem 57 anos de idade. Por receio de descobrirem que sua declaração é falsa, João guarda o documento sem provocar, com isso, qualquer consequência. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionário público que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de: 

No Código Penal vigente é prevista a possibilidade de enquadramento de um tipo penal como reincidente. Segundo o artigo 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. A respeito da reincidência é CORRETO afirmar que: 

No que se refere à legislação que trata de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e seus respectivos institutos, e considerando ainda a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir para, ao final, assinalar a sequência CORRETA:  ( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação. haja vista que este úl1imo só foi possível cm razão do primeiro. ( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento. para juntos a consumirem. não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro. (  ) O fato de o réu se encontrar cm prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena. lixada cm sentença não transitada cm julgado. (  ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminicídio. como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. ( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.

Imagine a seguinte situação hipotética: Abigobal, um traficante conhecido e procurado. estava sendo monitorado pela polícia por meio de escutas telefônicas devidamente autorizadas. Numa destas interceptações, os investigadores rastrearam uma conversa em que Abigobal recebeu ligação de Zé da Boca, este encomendando 50kg de cocaína, pela qual iria pagar RS 100.000,00. Zé da Boca combinou de ir buscar a droga no dia seguinte, levando o pagamento em espécie. Antes da entrega da droga ser feita, os agentes policiais, que acompanhavam em tempo real as ligações, prenderam Abigobal e a droga, ainda antes que Zé da Boca chegasse no local. Quando este soube da operação policial, fugiu para casa no meio do caminho. O Ministério Público denunciou Abigobal e Zé da Boca pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Nas circunstâncias narradas, acerca dos requisitos, elementos e circunstâncias do crime, é CORRETO afirmar que:

Sobre o Inquérito Policial, Ministério Público e Sujeitos do Processo, analise as seguintes assertivas: I - Constitui-se em procedimento preparatório da ação penal. de caráter judicial conduzido pela polícia judiciária (regra) e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, o qual servirá para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal. li - Considerando a importância que o inquérito policial assume nas investigações criminais, pode-se afirmar que o mesmo é prescindível à propositura da ação penal. III - O arquivamento indireto ocorre quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum indiciado ou fato investigado sem explicitar qualquer motivação. IV - A participação de membro do Ministério Público na fase investigativa criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia. V - O Juiz estará impedido de exercer a jurisdição, entre outras hipóteses, caso ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim. até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. Está CORRETO o que se afirma APENAS em: 

No que pertine à prisão e à liberdade provisória, analise as seguintes assertivas: I - As prisões dividem-se em dois grandes grupos, a saber: a prisão pena e a prisão sem pena, está também conhecida como prisão cautelar, temporária ou processual. lI- O regime disciplinar diferenciado é aplicável tanto aos presos provisórios quanto aos definitivos e terá duração de 365 dias, sem prejuízo de sua reiteração caso ocorra falta grave da mesma espécie. III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. não haverá crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. IV - Nos termos da lei, a prisão domiciliar poderá, sob o crivo do magistrado, substituir a prisão preventiva quando o agente for, entre outras situações: maior de 80 ( oitenta) anos; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de sete anos de idade ou com deficiência; gestante. V - A liberdade provisória poderá ocorrer com ou sem fiança, contudo, alguns crimes não permitem a concessão de fiança, entre eles os crimes: de racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. latrocínio e epidemia com resultado morte. Está CORRETO o que se afirma em: 

Sobre os distintos procedimentos previsto no CPP, assinale a alternativa CORRETA:

No que tange à prova, todas as assertivas estão corretas, EXCETO: 

Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas: I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato. lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado. III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto. IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. V - Ainda conforme entendimento sumular cio STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Está CORRETO o que se afirma em: