Questões de Concursos Públicos - COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.  

Analise as afirmativas a seguir, em relação à competência tributária, e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Sr. Joaquim Luiz tem um imóvel localizado no município do Pirapora, mas, por ser residente e domiciliado em Belo Horizonte, decidiu vendê-lo. Para isso, contratou um vendedor domiciliado em São Paulo (SP). Ao realizar a venda, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido ao município de Belo Horizonte. ( ) A Sra. Maria Elizaura, médica, residente e domiciliada em Pirapora, presta serviços aos municípios vizinhos. Segundo a legislação vigente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido em cada local onde ocorre a prestação de serviços. ( ) O Sr. Mauro José tem a posse de um imóvel e deseja colocar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no seu nome, achando que dessa maneira se torna dono do imóvel. A Sra. Josefa da Silva, proprietária do imóvel, não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Fazenda Municipal. Mesmo comprovando que é proprietária, ela não pode pagar o IPTU pelo fato de o imóvel ter sido invadido e, nesse caso, o entendimento legal é que, enquanto durar o estado de posse, o contribuinte é o posseiro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo. 

Conforme a legislação vigente, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:  

A prefeitura municipal de certo município mineiro recebeu, em março de 2024, recursos destinados para a execução de um projeto, durante o exercício financeiro do mesmo ano. Na data do recebimento, realizou-se aplicação financeira de liquidez imediata. Ao fazer o registro contábil dessa aplicação, o responsável deve classificar como  

Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei Federal n.º 14.133/2021, relacione a segunda coluna à primeira.  Tipos de Receita 1. Estudo Técnico Preliminar (ETP) 2. Termo de Referência (TR)  Descrição ( ) Ele serve como principal referência para a definição de preços, elaboração de edital, contratos, entre outros documentos.  ( ) A Secretaria de Planejamento municipal realiza pesquisas, análises e estudos, a fim de definir qual contratação é mais vantajosa para o município, considerando critérios financeiro, operacional e gerencial. ( ) A NLLC fundamenta a obrigatoriedade da sua elaboração, na qual deve se evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, sob a perspectiva do interesse público envolvido. ( ) Ele é dispensável no caso de contratação de serviços essenciais (tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica; gás) e locações de imóveis. ( ) As especificações, as obrigações, as penalidades, bem como os prazos de atendimento, a forma de seleção do fornecedor, o instrumento de medição de resultado são nele informados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da relação estabelecida, de cima para baixo. 

No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é exemplo da função 

O que corresponde à soma de tudo aquilo que todos os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, Estados, Municípios e empresas estatais, é denominado

Analise as afirmativas a seguir sobre a repartição de receitas tributárias dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios (Artigos 157, I, e 158, I, da Constituição de 1988). ( ) Os municípios são titulares de 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme Artigo 158, IV, da Constituição de 1988. ( ) Na perspectiva do federalismo fiscal, a autonomia de cada ente federado é garantida mediante a atribuição de competência tributária própria, como uma fonte independente e regular de recursos (receitas próprias). ( ) Em relação ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos 48% do produto da arrecadação desses tributos pela União, 22,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são distribuídos aos municípios, observados alguns critérios da legislação, e constituem a principal fonte de arrecadação da maioria dos municípios do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo.  

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão. Um servidor da Secretaria de Planejamento e Gestão de um município foi designado para organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal publicados quadrimestralmente, em decorrência de uma diligência. Além dos anexos que compõem o _______________________________________, o servidor, corretamente, acrescentou o(a) _________________________________________________.   Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem corretamente as lacunas, na ordem do trecho.  

Analise as assertivas a seguir sobre a extinção do crédito tributário. I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta. Está CORRETO o que se afirma em