Questões de Concursos Públicos - CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo

Nos termos do Estatuto da Advocacia, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I. membros da Mesa do Poder Legislativo; II. membro do Poder Legislativo; III. chefe do Poder Executivo; IV. militares de qualquer natureza, na ativa. As atividades corretas estão contidas, APENAS, em

No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:

O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:

A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:

Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial. Trata-se do princípio da: 

Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da: 

Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir. I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula. As proposições corretas estão contidas em

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: 

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: I. em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. II. em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. III. em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. IV. em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Está correto o contido em