Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Q5116 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a incolumidade pública

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública, são crimes de perigo comum, exceto:

A Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

B Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

C Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão.

D Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

E Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

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Q5115 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário

Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador. II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D As asserções I e II são proposições falsas.

E As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q5114 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Resposta do Réu e Revelia

Complete as lacunas de acordo com o Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.

A revel / alegações de fato

B parte ilegítima / teses jurídicas

C culpado / provas testemunhais

D condenado / razões finais

E precluso / alegações de direito

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Q5113 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

O Código Civil disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211. Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício. ( ) A decadência pode ser arguida tanto por via de ação como por via de exceção. ( ) A decadência dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A V – F – F

B V – V – F

C F – F – F

D F – F – V

E V – V – V

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Q5112 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005.

A O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

B A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

C O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

D O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.

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Q5111 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, são crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias, EXCETO:

A Impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário.

B Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo.

C Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

E Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

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